Drogarias deverão fixar em local visível lista com todos os medicamentos genéricos

Cartório Informativo > Drogarias deverão fixar em local visível lista com todos os medicamentos genéricos

24/12/2010 13:56

23/12/2010 11:55

Lista de remédios genéricos ficará mais acessível ao consumidor

O Projeto de Lei 2548/00, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), prevê que as drogarias deverão fixar, em local visível aos consumidores, uma lista com todos os medicamentos genéricos registrados no País. Aprovado pela Câmara em dezembro, o projeto será analisado ainda pelo Senado.

Segundo o texto, as farmácias ou lojas que descumprirem a regra ficarão sujeitas a multa e, em caso de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento.

Tecnologias no SUS
A Câmara regulamentou a incorporação de novos tratamentos médicos e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Projeto de Lei 7445/10, do Senado. A matéria seguirá para sanção presidencial.

Com as novas regras, os usuários poderão apresentar pedidos para serem analisados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Ela terá prazo máximo de 270 dias para tomar uma decisão.

Devido ao grande número de ações na Justiça (122 mil) pedindo a incorporação de novas terapias e medicamentos pelo SUS, a matéria é de interesse do próprio Ministério da Saúde.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior - Agência Câmara

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...

Cirurgia essencial à sobrevida de segurado

03/03/2011 14:30

03/03/2011 - 12h29 DECISÃO Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida A gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia...

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

03/03/2011 09:40

03/03/2011 - 08h09 DECISÃO Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento...

Disposição normativa inconstitucional

02/03/2011 09:41

Terça-feira, 01 de março de 2011 Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da...

NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe

01/03/2011 14:08

Extraído de Revista INCorporativa NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe A ferramenta é direcionada a companhias nacionais que já utilizam o sistema grátis da Secretaria da Fazenda 01/03/2011 - Camila Freitas A NFe do Brasil, empresa especializada em inteligência fiscal eletrônica,...